ANTT e Ministério dos Transportes publicam resoluções que bloqueiam fretes abaixo do piso mínimo na origem, obrigam CIOT e aplicam multas pesadas a contratantes e intermediários. Medida protege caminhoneiros, coíbe dumping e evita risco de greve nacional, impactando diretamente shippers e carriers.
ANTT Regulamenta MP do Piso Mínimo: Bloqueio de Fretes Ilegais Evita Paralisação e Muda o Jogo para Transportadoras
A ANTT e o Ministério dos Transportes acabam de regulamentar a MP nº 1.343/2026, bloqueando fretes abaixo do piso mínimo na origem e tornando o CIOT obrigatório — medida que evita uma paralisação nacional e injeta previsibilidade em um setor que movimenta R$ 250 bilhões anuais, segundo dados da CNT.
O que muda com as novas resoluções da ANTT
As Resoluções ANTT nº 6.077/2026 e nº 6.078/2026 atualizam as regras do piso mínimo de frete e do CIOT, recepcionando a MP nº 1.343/2026. Agora, o sistema bloqueia operações irregulares ainda na fase de contratação, impedindo que fretes abaixo do piso sejam emitidos. Isso garante que o valor chegue integralmente ao caminhoneiro, eliminando práticas predatórias que pressionavam margens de lucro das transportadoras para menos de 5% em média, conforme relatórios da CNT.[1][2]
Para transportadoras, o impacto é imediato: o CIOT só é gerado se o frete respeitar o piso mínimo, e seu número deve constar no MDF-e. Descumprimento gera multas para contratantes e transportadoras, com suspensão do RNTRC em casos reincidentes. Embarcadores que acumulam três condenações acima de R$ 50 mil recebem alerta, e reincidência pode levar a multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões.[3]
R$ 1.000.000
Multa inicial para reincidentes em fretes ilegais
3 autuações
Em 6 meses zeram contagem para RNTRC
Bloqueio na origem: fim dos fretes predatórios e risco de greve
O grande diferencial é o bloqueio na origem: plataformas digitais e agenciadores não podem mais anunciar fretes abaixo do piso, sob pena de multa de R$ 1 milhão por reincidência. Isso muda o jogo para transportadoras, que historicamente sofriam com concorrência desleal de operações informais, responsáveis por 30% do mercado segundo a ABTC. Caminhoneiros autônomos, que representam 40% da frota nacional (dados CNT), agora têm remuneração garantida, evitando paralisação como a de 2018, que custou R$ 20 bilhões à economia.[2][3]
Para embarcadores, o desafio é ajustar contratos: 52% das empresas preveem alta nos custos de transporte em 2026, segundo o Ilos, mas a predictability regulatória reduz riscos de interrupções logísticas, especialmente no agronegócio, onde 60% das cargas saem por rodovias (Conab/IBGE).[4]
"A norma define como será feita, na prática, a implementação imediata das medidas já em vigor, com foco no cumprimento do piso mínimo do frete."
— Ministério dos Transportes e ANTT[3]
Impactos práticos para transportadoras e embarcadores
Transportadoras ganham com a suspensão do RNTRC para quem subcontrata abaixo do piso três vezes em seis meses — após esse prazo, a contagem zera, incentivando compliance. Multas escalonadas por porte da operação: de 5 a 30 dias de suspensão para valores acima de R$ 50 mil. Agenciadores digitais, como plataformas de frete, enfrentam escrutínio rigoroso, forçando o mercado a operar dentro da lei.[2]
Embarcadores precisam recalcular orçamentos: o piso reflete custos com diesel (prioridade legal) e pedágios, atualizados via calculadora ANTT. No contexto de gargalos como o acesso ao Porto de Santos — onde tráfego intenso eleva custos em 20% (Setcesp) —, essa regulamentação traz estabilidade. Setor projeta 35-36 leilões de concessões rodoviárias até 2028, aliviando pressões futuras.[5][1]
52%
Empresas esperam alta nos fretes em 2026 (Ilos)
R$ 10 milhões
Teto de multa para reincidência grave
Contexto setorial: infraestrutura e desafios persistentes
Essa regulamentação chega em momento crítico. O transporte rodoviário responde por 65% das cargas no Brasil (CNT), mas enfrenta gargalos como a insuficiência de investimentos, apontada pelo Setcesp. Avanços como o Rodoanel Norte concluído em 2025 e a terceira pista da Imigrantes até 2031 prometem reduzir circulação urbana de pesados em SP, beneficiando fluxos ao Porto de Santos. Paralelamente, renovações como a FCA injetam R$ 24 bilhões em ferrovias, diversificando modais.[1][3]
Para o agronegócio — 50% das cargas rodoviárias (Conab) —, a medida estabiliza supply chain, evitando impactos em safras como soja e milho. Transportadoras devem investir em tecnologia para compliance, enquanto embarcadores otimizam rotas via calculadora ANTT.
Fontes: ANTT Últimas Notícias, Setcesp, Ministério dos Transportes, Ilos, Calculadora ANTT, Agência Infra
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